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Violência Doméstica Contra a Mulher

CÂMARA DOS DEPUTADOS     LEI N.º 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (Lei Maria da Penha)   Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do 8odo art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de …